Em 1977, em plena
ditadura militar, e com o “milagre econômico” fazendo água, o
Governo Geisel decide fechar o Congresso temporariamente, e editar um
“Pacote” de leis para as eleições legislativas de 1978.
É o chamado Pacote de
Abril, uma emenda constitucional e seis decretos-leis, feito na
medida para impedir o fiasco do Governo nas eleições: metade das
vagas em disputa para o Senado seriam preenchidas por voto indireto
do Colégio Eleitoral; também seriam mantidas as eleições
indiretas para Governadores, e o mandato presidencial passava de
cinco para seis anos.
Mas a pior das medidas,
a mais deletéria, e de efeitos mais prolongados (estendem-se até
hoje!) foi o aumento da representação dos Estados menos populosos,
e mais pobres, mais atrasados, e não por acaso, mais propensos a
votar nas indicações do Governo.
Foi a quebra do
tradicional Princípio Democrático: “A cada homem um voto”.
Naquele momento, e a partir dali, um voto das regiões mais dominadas
pelo tradicional coronelismo passava a valer cerca de três votos de
regiões mais desenvolvidas, com melhores indicadores sociais.
E estes ovos de
serpente deixados pela Ditadura continuam a ser chocados pela nossa
Democracia. A justificativa, claro, é a tradicional, do país dos
coitadinhos: instituía-se a desigualdade dos votos, para equilibrar
a desigualdade de renda. Uma desigualdade serve para reduzir a outra,
entende? Claro, claro, sempre com as melhores das intenções...
E, como de hábito,
“pelos frutos os conhecereis”. Mais de trinta anos passados, e as
regiões atrasadas continuam atrasadas. Mas os políticos destas
regiões vão muito bem, obrigado, elegendo-se com uma fração dos
votos de seus colegas do Rio de Janeiro e São Paulo, por exemplo. E
com bancadas totalmente desproporcionais em relação à população
que representam.
Para comparar os
extremos: São Paulo, com 42 milhões de habitantes, e Roraima, com
470 mil. A Constituição diz que nenhum Estado pode ter menos de 8
deputados, nem mais de 70. Portanto, na média, um deputado de São
Paulo representa 600.000 brasileiros, enquanto outro de Roraima
representa 58.750. No caso, a diferença é de um para mais de 10!
Não admira que Estados
produtores levem surras na guerra por royalties; e que existam
distorções grotescas na distribuição de recursos entre os entes
federativos.
Não admira que estes
recursos acabem no bolso destes políticos cujo Poder no Congresso é
muitas vezes maior do que a quantidade de votos que representa.
O Brasil continua refém
dos seus coronéis. Dos seus donatários de Capitanias Hereditárias.
E agora vem o nosso
Governo “popular”, Governo dos “inimigos da ditadura”, no
momento em que faz água a “nova matriz macroeconômica”, e o
povo insatisfeito nas ruas ameaça o projeto de perpetuação no
Poder, propor um novo “Pacote de Abril” para alterar as regras
eleitorais, defendendo voto em lista fechada e financiamento público
de campanha, reforma na medida para o Governo e a base aliada... mas
dessa vez, através de plebiscito, buscando a chancela do povo.
Dá pra acreditar?
Pobre do povo,
convocado para entregar os resquícios de sua liberdade, e ainda ter
de fazê-lo sorrindo...
Por isso:
Reforma política já!
Voto distrital já!
A cada brasileiro um
voto!
Igualdade já!
Liberdade já!
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