Justiça Trabalhista

“As leis abundam nos Estados corruptos”.

- Tácito, historiador romano (55 – 120 d. C.)

A última edição da revista inglesa “The Economist” publicou uma reportagem destacando o custo das leis trabalhistas brasileiras para nossa economia.

Os ingleses se mostram surpresos pela situação desfavorável a que são submetidos empregadores e empregados brasileiros. O custo, claro, é para o país como um todo, toda a economia brasileira paga o desatino de leis paternalistas que diminuem a competitividade do Brasil. Mais uma demonstração clara de que os interesses de uns poucos em manter seus privilégios consegue se impor a toda a nossa nação, não importa o quanto seja irracional e custoso. Que o digam os milionários donos de Cartórios!

Os ingleses publicam uma reportagem para ilustrar os problemas trazidos pela Justiça Trabalhista no Brasil. Para eles é algo a ser olhado de longe, entre goles de chá e risos de mofa, a suscitar comentários do tipo: “está vendo aonde a burocracia pode levar um país atrasado? Até onde pode ir o domínio de uns poucos sobre a coisa pública, se o país não é sério, e se o povo não conhece seus direitos?” - como se fosse uma historinha de terror. E não só os ingleses, em nenhum outro país do mundo existe esta Justiça especializada em conflitos trabalhistas, sendo estas causas objeto da Justiça comum. Aqui, parece que convidamos os conflitos trabalhistas, e lhes damos toda condição para vicejar: pela Economist, somos informados de que, só em 2009, foram 2,1 milhões de causas para serem decididas pela Justiça Trabalhista.

O custo anual para manter esta belezinha de estrutura? R$ 10 bilhõezinhos. Daria para pegar cada um dos 2 milhões de clientes, num ano, e dar para cada um R$ 5 mil reais. Sem precisar de processo, nem nada. R$ 5 mil, na mão, pra cada um dos 2 milhões de clientes anuais. Deve ser mais do que a média do que ganham os que buscam a Justiça Trabalhista. Mas claro que, para alguns, com advogados que saibam os caminhos das pedras, caminhos nem sempre todos retos, uma causa pode render grandes mordidas em empresas / empregadores. E ainda vão posar de Robin Hood, dizer que enfim foi feita a Justiça “Social”... ah, estes qualificativos para a palavra “Justiça”, eu prefiro pensar em Justiça como uma coisa só.

Não parece ser à toa que o Brasil é o único país do mundo arcando com uma Justiça Trabalhista. Como diz um ditado, se tem só no Brasil, e não é jabuticaba, é besteira... É besteira, é esperteza, é safadeza...

A quem interessa manter esta estrutura custosa? Não aos trabalhadores, que vêem escassear as vagas de emprego. Não aos empregadores, com essa constante espada de Dâmocles, sempre pendendo sobre a cabeça. Não ao país, que vê aumentar a informalidade, que vê as oportunidades de investimento sendo levada para outros países onde não exista todo este custo-Brasil.

Mas interessa às imensas burocracias, aos interessados em manter seus vistosos cargos públicos, mesmo que não haja uma real necessidade pública. Não a muitos advogados, que podem tirar vários milhões de empresários incautos, no cipoal e na teia da legislação trabalhista. Como diz o artigo da Economist, mais de 900 artigos trabalhistas. Na verdade são muitos mais, se considerarmos as leis esparsas, além da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Aliás, como lembra o artigo, a CLT foi inspirada na Carta del Lavoro, isso mesmo, em uma legislação da Itália de Mussolini, fascista.

Uma legislação da década de 40, formulada pela nossa ditadura do Estado Novo, mas que é mantida intocada. E se alguém a questiona, vem o coro-padrão: “Está querendo tirar os direitos dos trabalhadores!”. Que chantagem intelectual... que vergonha de “argumento”, sequer pode ser chamado de argumento... Porém eficaz, e os políticos brasileiros todos se paralisam quando uma campanha dessas é movida por esses muy amigos dos trabalhadores...

Eu estudei um pouco desse cipoal de legislação... realmente, pode fazer a festa de um advogado esperto, são tantas leis, e tão minuciosas, para regular as contratações... é muito fácil tropeçar numa delas, e aí, as consequências são tremendas...

Como no caso narrado pela Economist, um empresário que comprou com dois amigos uma rede de farmácias em Pernambuco em 1994. Pouco depois, foram processados por quatro ex-funcionários que haviam trabalhado para o dono anterior e exigiam R$ 500 mil de horas extras e feriados. Os empresários, que não tinham os registros da folha de pagamento, perderam a disputa. A Justiça congelou as contas bancárias da empresa, o que levou ao fechamento das lojas e a 35 demissões.

Edificante, não é mesmo? Mas o discurso-padrão é que é preciso proteger os coitadinhos... coitadinhos dos trabalhadores, eles são a parte mais fraca, eles não sabem cuidar de si mesmos, a História é a luta de classes, e nós precisamos fazer a Justiça Social, pra ficar bem com a galera antenada, pra aliviar a consciência culpada, pra posar de Moderno...

Muito lucrativa essa profissão de babá dos coitadinhos... os defensores dos explorados... os paladinos dos fracos e oprimidos... sem mover um dedo, e pelo contrário, lucrando muito com esse palavreado bonito. Somos um povo assim, tão cordial, tão gente boa... não damos oportunidade, não damos saúde, não damos escola. Não damos trabalho. Ah, mas quando não nos custa nada, ou melhor, quando nos rende aplausos, nos rende votos, aí distribuímos esmola. E os tratamos como se fossem incapazes e débeis mentais, e assim os tratando, assim os mantemos. E lucramos de variadas formas variadas com a exploração desses miseráveis, jurando que é para evitar a exploração dos miseráveis. É como diz o título de um livro, não li o livro, mas este título me ficou marcado: “Brasil, o país dos coitadinhos”.

Mudar esta mentalidade, abandonar o paternalismo, entender que deve haver liberdade para negociar o contrato de trabalho, não é tarefa simples. Envolve fazer uma crítica de nossa tradição, de nossa cultura, que muitos não terão condição de fazer, e muitos não terão interesse de fazer, pois estão lucrando com este sistema que aí está. Os piores cegos...

Se conseguíssemos alcançar esta consciência da necessidade de reforma, ao ponto de fazer a mudança política, o caminho seria facilmente reconhecido: poucas leis, básicas, simples, e muita liberdade. É a melhor solução para o trabalho e para o país. Se o Governo muito quiser ajudar, que reforce os salários dos trabalhadores, sem simplesmente transferir todos os custos para os empregadores, com uma lei irreal e injusta.

E não venha o Governo com discurso de que vai ajudar, quando tudo que faz é criar problemas e custos. A velha fórmula: criar dificuldades para depois vender facilidades.

No Governo FHC, um grande absurdo custoso da Justiça Trabalhista chegou ao fim: a figura do juiz classista, dois para auxiliar cada juiz formado em direito nas questões trabalhistas. Foi um passo, um grande passo, mas ficou nisso. Com o Governo Lula, depois, não se deu prosseguimento a qualquer reforma da caótica legislação trabalhista. Como de hábito, aliás. No Governo Lula não houve apenas a interrupção de todas as reformas necessárias ao país. Houve ainda grandes e terríveis retrocessos, com absurdos se desenrolando nas manchetes de jornais, em vídeos grotescos de corrupção, engolidas pela opinião pública calada, ou no máximo gemendo dolorosamente, como se estivesse amarrada e sob a mira de um revólver.

Claro que Lulinha não ia desagradar os seus amigos sindicalistas, e tudo ficou em banho-maria, empurrado com a barriga, com a atenção de todos desviada para as propagandas oficiais, e o clima de euforia, pelo clima de festa, pelo clima de intimidação dos que ousavam se recusar ao oba-oba. Não, nunca antes na História desse país, a maior popularidade, e um monte de chineses comprando nossos produtos, e ninguém quer ser o estraga-prazeres, ninguém quer ser visto como um velho resmungão. Pra que reformas? Pra que denunciar o roubo? Beba cachaça, muita cachaça! Beba vinho importado, se você puder! Não desfaça a ilusão de que um país que não enfrenta seus problemas pode ser chamado de grande! Eu ainda te agracio com um dos meus discursos de dois tostões: “Eu esftou confencido...” E mesmo aquilo de bom que Lula defendia antes de se tornar presidente, como o fim do Imposto compulsório do trabalhador para os Sindicatos, não só deixou de ocorrer em seu Governo, como ainda foi piorado com a extensão do privilégio às Centrais Sindicais – leia mais sobre o tema em http://judsonline.blogtok.com/blog/18474/ e http://vamosaluta.org/?p=10

Agora temos o Governo Dilma, e ele parece seguir pelas veredas abertas pelo Mestre, aquele que mostrou o caminho: panos quentes, e deixa que o problema morre por si mesmo... opinião pública, tá tudo dominado. Ministro do Turismo, pagando festinha em motel com dinheiro público? É bafafá da imprensa, mas isso logo morre. E pra mostrar como está tudo dominado, Réus notórios para Comissões da Câmara! Tiririca para Comissão de Educação!

Enfim, acaba que a Justiça Trabalhista é apenas mais uma gotinha num oceano... gotinha de R$ 10 bilhões por ano, fora os custos da perda de competitividade da economia.